Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Alumínio - SP 2016

Question

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da
satisfação da obrigação.

Answer

Alternativa A: a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando
o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo
fixado.

Answer

Alternativa B: a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando
o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

Answer

Alternativa D: a medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública.

Answer

Alternativa E: do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Alumínio - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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