A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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