Questão de Direito Processual Penal — PM-RN 2022

Question

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência
ou do domicílio familiar

Answer

Alternativa A: É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados

Answer

Alternativa C: O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o
homem

Answer

Alternativa D: É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a
infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo

Answer

Alternativa E: A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da
Lei Maria da Penha

Questão de Direito Processual Penal — PM-RN — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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