Questão de Direito Processual Penal — PM-RN 2022

Question

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa A: incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas
as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração

Answer

Alternativa B: a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos
para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a
colaboração e seu advogado ou defensor público

Answer

Alternativa C: na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das
informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade

Answer

Alternativa D: caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das
tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa

Answer

Alternativa E: nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou
defensor público

Questão de Direito Processual Penal — PM-RN — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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