Questão de Direito Processual Penal — PM-PA 2016

Question

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Answer

Alternativa B: a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.

Answer

Alternativa C: a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não
for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do
processo.

Answer

Alternativa D: a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz
com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.

Answer

Alternativa E: são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior
a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Questão de Direito Processual Penal — PM-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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