Questão de Direito Processual Penal — PM-PA 2016

Question

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados
especiais criminais é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso
de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Answer

Alternativa A: sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.

Answer

Alternativa B: a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.

Answer

Alternativa D: nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo
processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Questão de Direito Processual Penal — PM-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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