Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão. Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão. Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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