Questão de Direito Processual Penal — PM-MG 2019

Question

A liberdade provisória, conforme assentado pela doutrina, “é um direito subjetivo do não condenado, quando presentes os
requisitos autorizadores”. A respeito do tema e, considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, marque
a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: Nos casos em que o auto de prisão em flagrante permita aferir que o fato praticado se amolda às condições de
excludente de ilicitude, poderá o juiz conceder ao acusado liberdade provisória, vinculando tal liberdade do acusado ao
compromisso de não se furtar ao comparecimento de quaisquer atos processuais.

Answer

Alternativa A: A liberdade provisória, com ou sem fiança, funciona, no processo penal vigente, como sucedâneo da prisão em
flagrante e, portanto, tem alcance limitado à natureza jurídica de contracautela.

Answer

Alternativa C: A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima não
seja superior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não por institutos despenalizadores.

Answer

Alternativa D: Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos,
não se admite a concessão de liberdade provisória.

Questão de Direito Processual Penal — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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