Questão de Direito Processual Penal — PM-DF 2018

Question

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois
a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido
da ofendida.

Answer

Alternativa A: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia.

Answer

Alternativa B: Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas
de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa.

Answer

Alternativa C: A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima
ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus
comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir
ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Answer

Alternativa E: A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das
formas de violência contra a mulher.

Questão de Direito Processual Penal — PM-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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