Questão de Direito Tributário — PGR 2012

Question

O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) PRECONIZA: "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA
EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS
POSSA RECAIR A PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO". ESSE DISPOSITIVO
IMPLICA:

Accepted Answer

Alternativa C: Violação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;

Answer

Alternativa A: lmprescritibilidade de algumas dividas tributárias;

Answer

Alternativa B: Assegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto
obrigação tributária é indisponivel:

Answer

Alternativa D: O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.

Questão de Direito Tributário — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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