Questão de Direito Tributário — PGR 2012

Question

PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO).
QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa B: a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção
heterônoma;

Answer

Alternativa A: a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção
heterônoma vedada pela Constituição Federal;

Answer

Alternativa C: é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de
pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;

Answer

Alternativa D: a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.

Questão de Direito Tributário — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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