Questão de Direito Tributário — PGR 2011

Question

DE ACORDO COM O ART. , 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES
PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE
FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO,
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: ( ) a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de
crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;

Answer

Alternativa A: ( ) do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;

Answer

Alternativa B: ( ) na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no
exercicio seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;

Answer

Alternativa D: ( ) extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos
de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa-

Questão de Direito Tributário — PGR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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