Questão de Direito Tributário — PGR 2011

Question

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS
PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa D: ( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes
de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

Answer

Alternativa A: ( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;

Answer

Alternativa B: ( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;

Answer

Alternativa C: ( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios,
celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma
das unidades federativas;

Questão de Direito Tributário — PGR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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