Questão de Direito Processual Penal — PGR 2011

Question

EM TEMA DE , COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM HAVENDO
COMPROMISSO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO:

Accepted Answer

Alternativa C: ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a
autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, mas quando importarem em medidas constritivas que, pela lei
brasileira, dependam de decisão judicial, deverão ser ajuizadas pelo Procurador da República com atribuiçao, perante um
juízo federal de primeiro grau.

Answer

Alternativa A: ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a
autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em amedidas constritivas que, pela lei
brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina . sejam veiculados pela via da Carta Rogatóna.

Answer

Alternativa B: ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a
autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em medidas constritivas que, pela lei
brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina sejam veiculados pela via da homologação de sentença
estrangeira, já que exigem exame de mérito incabível nas Cartas Rogatórias.

Answer

Alternativa D: ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dingidos diretamente a
autoridades centrais do Poder Executivo no Brasii, e por estas executados, mesmo quando importarem em medidas
constritivas que, pela lei brasileira dependam de decisão judicial.

Questão de Direito Processual Penal — PGR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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