Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção
relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

Accepted Answer

Alternativa D: a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário
Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

Answer

Alternativa A: a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto
obediência à anualidade tributária.

Answer

Alternativa B: a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal,
bastando a lei municipal concessiva.

Answer

Alternativa C: o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção,
considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.

Answer

Alternativa E: a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é
inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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