Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este
imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

Accepted Answer

Alternativa B: não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não
previsto em lei.

Answer

Alternativa A: poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do
Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.

Answer

Alternativa C: poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

Answer

Alternativa D: deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.

Answer

Alternativa E: está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance
dos conteúdos legais.

Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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