Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito
tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese,
está

Accepted Answer

Alternativa C: correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são
irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato
gerador de tributo.

Answer

Alternativa A: correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Answer

Alternativa B: errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.

Answer

Alternativa D: correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese
em que será válido juridicamente.

Answer

Alternativa E: errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

Questão de Direito Tributário — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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