Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios,
indique a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele
aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há
óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

Answer

Alternativa A: A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente
Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos
precatórios em execuções fiscais.

Answer

Alternativa B: Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas,
porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação
de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.

Answer

Alternativa C: A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que
esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.

Answer

Alternativa D: O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três
requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena
exigibilidade.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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