Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileiras a respeito dos requisitos de admissibilidade recursal, por vezes,
chegam a causar espécie aos operadores do direito, diante dos mínimos detalhes que podem proporcionar a
inadmissibilidade recursal. Sobre o tema, aponte a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: De acordo com os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de peças facultativas no
ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia
(art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a
complementação do instrumento.

Answer

Alternativa B: Pela teoria da intempestividade do recurso prematuro, aceita pelas Cortes Superiores, se o recurso é interposto antes
de a parte ser formalmente intimada da decisão recorrida, será considerado intempestivo, pois o prazo ainda não havia
iniciado.

Answer

Alternativa C: Na hipótese de o recorrente estar impossibilitado de realizar o preparo recursal em razão de força maior (v.g. greve
bancária), o prazo recursal será integralmente devolvido com o término do impedimento.

Answer

Alternativa D: Além da omissão, da contradição e da obscuridade, a jurisprudência criou mais uma hipótese de cabimento para os
embargos de declaração: o pré-questionamento. Assim, apesar de a decisão não possuir qualquer dos três primeiros
vícios apontados, será cabível a interposição de embargos de declaração para fim de pré-questionamento.

Answer

Alternativa E: Na hipótese de o recurso especial ser interposto pelo correio, será considerada a data da postagem para fim de
aferição da sua tempestividade.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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