Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

A ação rescisória constitui instrumento constitucionalmente reconhecido como apto a flexibilizar a coisa julgada. Apesar de
a Constituição Federal estabelecer a competência para o seu julgamento, coube ao legislador ordinário traçar seu perfil
dogmático, estipulando o prazo para ajuizamento e as hipóteses de cabimento. Sobre tal demanda desconstitutiva,
podemos afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade
do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade.
Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não
obstante o STJ ter apreciado o mérito da demanda.

Answer

Alternativa A: segundo a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu ajuizamento começa a
fluir a partir do momento em que cada decisão de mérito proferida no processo não for mais passível de recurso.

Answer

Alternativa B: não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o
tema, mesmo se o Supremo Tribunal Federal consolidar a questão constitucional dentro do prazo bienal.

Answer

Alternativa D: é cabível o ajuizamento de ação rescisória por erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou
quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Admite- se, portanto, que o autor da ação rescisória prove
que o juiz incorreu em equivocada percepção da realidade, não precisando se limitar aos autos e documentos da causa
originária.

Answer

Alternativa E: constitui uma característica do julgamento de procedência da ação rescisória a realização de dois juízos distintos: o
iudicium rescindens e o iudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses de cabimento da demanda desconstitutiva previstas
no Código de Processo Civil, deverá sempre estar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra
petita.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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