Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história,
inúmeras teorias para explicá- lo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de
contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que
dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de
Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os
pressupostos processuais e o mérito da demanda.
Sobre o tema, identifique a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da
teorização da ação declaratória. Para nosso autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito
material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência.

Answer

Alternativa A: O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação
jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo.

Answer

Alternativa B: Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela
doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no
direito material quando lesado, transformando- se, assim, na actio.

Answer

Alternativa C: É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual.
Associou-se a ideia da actio romana com a da pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito
material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da
ação.

Answer

Alternativa D: Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três
condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser
interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do
autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação,
estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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