Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito
tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração. A existência de débitos da pessoa jurídica de que não haja
patrimônio conhecido pode ensejar a propositura da medida cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos
interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale
a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido,
independentemente do valor da obrigação.

Answer

Alternativa A: Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor sem domicílio
certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio
certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

Answer

Alternativa C: Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que, notificado pela Fazenda Pública
para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, hipótese que aliás
independe da prévia constituição do crédito tributário.

Answer

Alternativa D: Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central
do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a
fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Answer

Alternativa E: A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)