Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Accepted Answer

Alternativa C: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa A: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho
(SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos
à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

Answer

Alternativa B: O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto
objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Answer

Alternativa D: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais
do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência
do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa E: A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
contribuição.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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