Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao
mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a
extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de
nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva
se limita ao fato jurídico declinado em juízo.

Answer

Alternativa A: Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo
da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a
sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo
autor.

Answer

Alternativa C: Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai,
tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda,
alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.

Answer

Alternativa D: Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato
gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a
causa de pedir passiva.

Answer

Alternativa E: De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação
jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a
sentença.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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