Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

O sincretismo processual generalizado pelas últimas reformas legislativas teve por objetivo conferir ao sistema jurídico
brasileiro meios de efetivação que proporcionem um trâmite mais célere ao cumprimento de sentença, densificando assim
o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas.
A respeito da novel sistemática, podemos afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: não se exige a prestação de caução suficiente e idônea para a propositura da execução provisória. Todavia, o
exequente possui responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja
reformada.

Answer

Alternativa A: o cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada,
permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

Answer

Alternativa B: por se tratar da inauguração de uma fase processual e não de um processo novo, o cumprimento de sentença não
comporta nova condenação em honorários advocatícios, porquanto estes já foram arbitrados na decisão transitada em
julgado.

Answer

Alternativa C: a decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor deverá ser objeto de agravo de instrumento, não sendo
adequada a interposição de apelação.

Answer

Alternativa D: após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o devedor será intimado, na pessoa de seu advogado, para
efetuar o pagamento de quantia líquida e certa no prazo de 15 dias ou oferecer bens à penhora, sob pena da incidência de
multa no percentual de 10%.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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