Questão de Direito Tributário — PGFN 2012

Question

Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional,
revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa E: internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções
constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas
constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

Answer

Alternativa A: consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os
tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna
previsto na Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária
nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.

Answer

Alternativa C: as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional
público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.

Answer

Alternativa D: o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados e convenções internacionais.

Questão de Direito Tributário — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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