Questão de Direito Processual Penal — PGE-TO 2018

Question

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando
causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

Accepted Answer

Alternativa B: em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do
processo.

Answer

Alternativa A: o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.

Answer

Alternativa C: o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.

Answer

Alternativa D: a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do
crime.

Answer

Alternativa E: o delito praticado é punível com reclusão.

Questão de Direito Processual Penal — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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