Questão de Direito Processual Penal — PGE-TO 2018

Question

Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por
funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos
tribunais superiores,

Accepted Answer

Alternativa C: nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito,
a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Answer

Alternativa A: é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito
tenha sido praticado por Governador de Estado.

Answer

Alternativa B: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Answer

Alternativa D: o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da
improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio
pro societate.

Answer

Alternativa E: ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais,
deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

Questão de Direito Processual Penal — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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