Questão de Direito Processual do Trabalho — PGE-TO 2018

Question

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

Accepted Answer

Alternativa A: é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o
empreiteiro seja operário ou artífice.

Answer

Alternativa B: compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da
competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.

Answer

Alternativa C: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de
entes de direito público externo.

Answer

Alternativa D: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de
modalidade tributária.

Answer

Alternativa E: sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele
estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a
mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

Questão de Direito Processual do Trabalho — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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