Questão de Direito Tributário — PGE-SP 2012

Question

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será
suspenso no caso de

Accepted Answer

Alternativa D: pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

Answer

Alternativa A: comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

Answer

Alternativa B: oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no
CADIN.

Answer

Alternativa C: garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador
da inclusão do registro no CADIN.

Answer

Alternativa E: protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador
da inclusão no cadastro.

Questão de Direito Tributário — PGE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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