Questão de Direitos Difusos e Coletivos — PGE-SC 2022

Question

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade.
Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas
finalidades institucionais e o interesse tutelado.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.

Answer

Alternativa B: Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.

Answer

Alternativa C: Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a
titularidade ativa.

Answer

Alternativa D: O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da
ordem econômica e tributária.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — PGE-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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