Questão de Direito Tributário — PGE-PB 2021

Question

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à
ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

Accepted Answer

Alternativa B: A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF

Answer

Alternativa A: Não existe ordem de preferência entre entes públicos

Answer

Alternativa C: Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que
ela existe.

Answer

Alternativa D: Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos

Answer

Alternativa E: A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos,
diversamente do disposto no CTN

Questão de Direito Tributário — PGE-PB — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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