Questão de Direito Tributário — PGE-PB 2021

Question

Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas
tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa C: Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração
do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca

Answer

Alternativa A: A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Answer

Alternativa B: O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de
caráter urgente.

Answer

Alternativa D: Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional,
mediante lei complementar

Answer

Alternativa E: Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios

Questão de Direito Tributário — PGE-PB — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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