Questão de Direito Tributário — PGE-MT 2016

Question

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos
níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores -
IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

Accepted Answer

Alternativa A: aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição
da lei correspondente.

Answer

Alternativa B: revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS
devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

Answer

Alternativa C: aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano
seguinte ao de sua edição.

Answer

Alternativa D: antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

Answer

Alternativa E: elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-
calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

Questão de Direito Tributário — PGE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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