Questão de Direito Tributário — PGE-MT 2011

Question

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o
faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

Accepted Answer

Alternativa E: haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Answer

Alternativa A: haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito
tributário respectivo.

Answer

Alternativa B: haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa
por descumprimento da obrigação tributária principal.

Answer

Alternativa C: o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do
crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

Answer

Alternativa D: o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do
crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

Questão de Direito Tributário — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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