Questão de Direito Tributário — PGE-MT 2011

Question

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras
jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa,
entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Answer

Alternativa A: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

Answer

Alternativa C: os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias
após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Answer

Alternativa D: as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação,
salvo disposição de lei em sentido contrário.

Answer

Alternativa E: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo
disposição de lei em sentido contrário.

Questão de Direito Tributário — PGE-MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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