Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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