Questão de Direito Tributário — PGE-AP 2018

Question

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou,
administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o
devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a
restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

Accepted Answer

Alternativa C: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa
proposição.

Answer

Alternativa A: não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.

Answer

Alternativa B: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se
trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.

Answer

Alternativa D: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer

Alternativa E: é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Questão de Direito Tributário — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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