Questão de Direito Tributário — PGE-AP 2018

Question

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras
de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

Accepted Answer

Alternativa C: são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do
processo de falência.

Answer

Alternativa A: são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o
início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

Answer

Alternativa B: os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos
oriundos da sua alienação judicial.

Answer

Alternativa D: somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos
oriundos da sua alienação judicial.

Answer

Alternativa E: são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o
início do processo de falência.

Questão de Direito Tributário — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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