Questão de Direito Tributário — PGE-AP 2018

Question

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou
espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do
tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de
amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos
recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do
Código Tributário Nacional, pode

Accepted Answer

Alternativa A: Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem
como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de
atraso.

Answer

Alternativa B: Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a
recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da
restituição.

Answer

Alternativa C: Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.

Answer

Alternativa D: Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que
comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro
expressamente autorizado a pleitear tal valor.

Answer

Alternativa E: ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que
o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

Questão de Direito Tributário — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)