Questão de Direito Tributário — PGE-AP 2018

Question

Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da
operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à
determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os
efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,

Accepted Answer

Alternativa E: o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não
destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada,
e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.

Answer

Alternativa A: o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha
transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se
ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.

Answer

Alternativa B: importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de
cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e
encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da
repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.

Answer

Alternativa C: importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação,
determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro,
e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da
mercadoria em seu domicílio.

Answer

Alternativa D: aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a
base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e
de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do
desembaraço aduaneiro.

Questão de Direito Tributário — PGE-AP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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