Questão de Direito TributárioPGE-AC — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-AC·Diversas·2012Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário. IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-AC
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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