Questão de Direito TributárioPGE-AC — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-AC·Diversas·2012Direito Tributário

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta. I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos. II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos. III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-AC
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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