Questão de Direito Tributário — Petrobras 2012

Question

De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no
ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

Accepted Answer

Alternativa B: STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o
prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.

Answer

Alternativa A: STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições
previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.

Answer

Alternativa C: impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo
Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

Answer

Alternativa D: atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a
aplicação do princípio da anterioridade tributária.

Answer

Alternativa E: Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes
de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

Questão de Direito Tributário — Petrobras — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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