Questão de Direito Processual Penal — PC-SP 2018

Question

Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do
Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
somente poderá ser imposta em caso de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.

Answer

Alternativa B: Uma vez substituída a prisão preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, não poderá o juiz decretá-la
novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poderá, contudo, impor outras medidas, em cumulação.

Answer

Alternativa C: A prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos.

Answer

Alternativa D: As medidas cautelares não poderão ser decretadas, de ofício, pela autoridade policial. Contudo, em se tratando de
prisão em flagrante por infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até cinco anos, poderá conceder fiança.

Answer

Alternativa E: O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos ou quando se
tratar de mulher com filho menor de 14 anos de idade incompletos.

Questão de Direito Processual Penal — PC-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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