Questão de Direito Processual Penal — PC-RO 2022

Question

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo
estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo
Tribunal Federal (STF).

Accepted Answer

Alternativa A: Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do
inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

Answer

Alternativa B: Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser
consideradas nulas de pleno direito.

Answer

Alternativa C: Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a
repasse fundo a fundo ou a convênio.

Answer

Alternativa D: Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da
produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.

Answer

Alternativa E: Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do
uso da motivação per relationem.

Questão de Direito Processual Penal — PC-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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