Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ 2022

Question

Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e
provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder
benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou
seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que
sua colaboração tenha sido eficaz.

Answer

Alternativa A: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que
deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente,
que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida,
ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.

Answer

Alternativa B: O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde
que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão
judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a
titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.

Answer

Alternativa C: A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a
comunicação prévia da referida ação.

Answer

Alternativa D: O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico
processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério
Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o

membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser
objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.

Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ — 2022 — Diversas

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