Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ 2022

Question

O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por
organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a
decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes
para garantir a autoridade do parlamentar.

Answer

Alternativa A: Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a
decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões
e precedentes.

Answer

Alternativa B: O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à
respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de
simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Answer

Alternativa E: O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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