Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ 2012

Question

De forma a adaptar o Código de Processo Penal à Constituição da República e às novas tecnologias, o Congresso
Nacional vem aprovando diversas leis que alteram aquele Diploma Legal. Entre elas, está a Lei nº 12.403/2011, que
modifica o Código de Processo Penal no que tange à prisão e às medidas cautelares. Acerca das alterações promovidas
pela referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: não mais existe a prisão especial para os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República.

Answer

Alternativa B: se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será
imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido omandado.

Answer

Alternativa C: qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional
de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Answer

Alternativa D: quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da
legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Answer

Alternativa E: as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da
lei de execução penal.

Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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