Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ 2012

Question

Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu
ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se
depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido
em04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta
o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que:

Accepted Answer

Alternativa C: Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao
réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser
prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. ODelegado não poderia
instaurar o inquérito.

Answer

Alternativa A: Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroat ividade benéf ica e irretroatividade in malan partem ),
os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucional idade sem pronúncia de
nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo oDelegado instaurar o inquérito.

Answer

Alternativa B: O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de
normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o
inquérito.

Answer

Alternativa D: Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Pol í c ia deverá instaurar o inquér i to independentemente de
representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte
atua como legislador positivo.

Answer

Alternativa E: Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade,
atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito.

Questão de Direito Processual Penal — PC-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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